Senador Marcos Rogério (PL/RO), relator do PLP 109/2025 na Comissão de Infraestrutura. Foto: Carlos Moura/Agência Senado
PLP 109/2025 foi aprovado na Comissão de Infraestrutura, e segue para votação no Plenário do Senado
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (2/9) o PLP 109/2025, que disciplina o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturais e Biocombustíveis (ANP) a dados fiscais dos agentes regulados.
O relator, senador Marcos Rogério (PL/RO), preside o colegiado e apresentou parecer favorável com três emendas de redação. Uma delas altera a Lei de Petróleo para incluir entre as competências da ANP o poder de solicitar, receber, armazenar e analisar informações fiscais dos agentes regulados, nos termos da lei complementar (no caso, o próprio PLP 109).
“Houve aqui uma observação por parte da agência que trouxe uma preocupação em relação a isso ser uma nova competência, e que pudesse suscitar dúvidas em relação ao setor regulado, bem como à própria Receita [Federal]”, disse Marcos Rogério.
“Eu estou mantendo o texto da emenda de redação sugerida pela consultoria técnica do Senado Federal por entender que não há aqui qualquer divergência do ponto de vista daquilo que está sendo manejado na lei complementar, que está trazendo essa inovação. Esse é o cerne da lei complementar”, concluiu o relator.
Após a aprovação, o colegiado votou um pedido de urgência para que a matéria seja apreciada ainda nesta quarta em plenário. É a última etapa antes de seguir para a sanção presidencial, tendo em vista que o PLP 109 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
“A deliberação rápida e definitiva do PLP 109/2025 é um dever dessa casa legislativa com a transparência, com a higidez fiscal e com o cidadão de bem”, afirmou o autor do requerimento de urgência, senador Jaime Bagattoli (PL/RO).
Fonte: Eixos
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