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A Carbono Oculto mostrou o acerto da atuação coordenada do Estado. Agora, dois projetos no Senado podem ir além e dar à ANP instrumentos para agir antes que irregularidades distorçam de forma expressiva o mercado de combustíveis, escreve Pietro Mendes
O aniversário da Operação Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto de 2025, e das operações que vieram na sequência mostra o acerto da atuação coordenada do Estado brasileiro, por meio do trabalho conjunto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Receita Federal, dos Ministérios Públicos, dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e das forças policiais.
O resultado foi a saída do mercado de devedores contumazes e de fraudadores. As condutas iam da adição de metanol — produto altamente tóxico — à gasolina e ao próprio etanol até fraudes fiscais bilionárias, hoje significativamente reduzidas.
Metanol: de problema regulatório a caso de saúde pública
O metanol deixou de ser apenas um problema regulatório e se tornou um caso de saúde pública. No balanço de encerramento da Sala de Situação, em 8 de dezembro de 2025, o Ministério da Saúde contabilizava 22 óbitos confirmados por intoxicação por metanol associada ao consumo de bebidas alcoólicas adulteradas, outros 9 em investigação e mais de 70 casos confirmados.
Parte dessas bebidas era fabricada clandestinamente a partir de etanol hidratado adquirido em postos revendedores — etanol que, em determinados casos, já continha metanol desviado para a cadeia de combustíveis. A substância provoca intoxicação grave, cegueira e morte e, em incêndios, queima com chama de baixa luminosidade, o que dificulta o combate ao fogo.
Na mistura obrigatória, o problema é outro. Como o biodiesel é mais caro que o diesel A, tornou-se comum a venda, por distribuidores e por transportadores-revendedores-retalhistas, de diesel sem os 15% de biodiesel exigidos desde 1º de agosto de 2025. Coibir essa prática tem exigido esforço permanente da Agência.
Para enfrentar as duas frentes, a ANP passou a acompanhar as operações de importação, distribuição e uso de metanol e a cruzar informações de compra de diesel e de biodiesel. Também incorporou equipamentos analíticos cedidos pelo setor privado, capazes de detectar em campo tanto a presença de metanol quanto a ausência de biodiesel. O conjunto dessas medidas reduziu de forma significativa as fraudes no setor.
A indústria de liminares contra o RenovaBio
A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) também virou alvo. Formou-se uma verdadeira indústria de liminares para que distribuidoras deixassem de adquirir os créditos de descarbonização, os CBIOs, e de cumprir suas metas anuais.
Se o cenário era desafiador há um ano, os avanços desde então foram expressivos. Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as ADIs 7596 e 7617 e confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do RenovaBio.
Em fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.586/DF, suspendeu seis decisões do TRF-1 que autorizavam distribuidoras a substituir a compra de CBIOs por depósitos judiciais.
A esses marcos somam-se a Lei Complementar 225/2026, que instituiu o regime do devedor contumaz, e a lista de sanções criada pela Lei 15.082/2024, que suspende os inadimplentes com o RenovaBio.
O esforço conjunto de diferentes órgãos públicos permitiu desarticular quadrilhas que atuavam na importação e na distribuição de metanol, revogar por interesse público autorizações de distribuidoras e aprovar legislação que agrava as penas para o descumprimento das metas de descarbonização e das misturas obrigatórias.
Tudo isso mostra que estamos no caminho certo. E indica que chegou a hora de dar mais um passo: a ANP precisa olhar para o presente e para o futuro, não apenas para o passado.
Olhar para o presente e para o futuro, não apenas para o passado
A fonte primária dessas operações foram dados pretéritos. A Agência recebe as informações de movimentação de produtos de forma declaratória, pelo Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (SIMP), com defasagem que chega a 45 dias. Os equipamentos de campo flagram o produto adulterado no ponto de venda; o dado sistêmico, que permitiria antecipar o desvio antes que ele se consuma, chega tarde demais.
Isso facilita a vida das chamadas distribuidoras “barriga de aluguel”, que operam até serem descobertas. Uma vez interditadas, abrem novos CNPJs e recomeçam. O trabalho da Agência vira enxugar gelo.
As fraudes na distribuição de etanol, em que se declaram estoques incompatíveis com a capacidade física de armazenagem para justificar vendas sem nota fiscal, estão entre as que seriam mais facilmente coibidas com acesso a dados tempestivos, e não apenas a registros do passado.
PLP 109/2025 e PL 399/2025: o presente e o futuro da fiscalização
Por isso, aprovar no Senado o PLP 109/2025 e o PL 399/2025 tornou-se imperioso. Os dois textos foram aprovados por ampla maioria na Câmara dos Deputados em abril deste ano — o PLP 109/2025, por 381 votos a 2.
O PLP 109/2025 dá à ANP acesso aos dados das notas fiscais eletrônicas (NF-e), das notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e dos conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). Com isso, a Agência poderá acompanhar de forma tempestiva a movimentação dos produtos, verificar se os trajetos declarados foram efetivamente percorridos e se os processamentos declarados de fato ocorreram.
Fonte: Eixos
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