O TCU determinou que o governo federal regulamentasse o fundo até 30 de janeiro de 2025.
O Fundo Social do Pré-Sal, criado em 2010 para financiar projetos em educação, saúde, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente e mitigação das mudanças climáticas, segue sem regulamentação adequada, apesar de alertas e determinações de órgãos de controle.
Em 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades na gestão do fundo, apontando a ausência de uma estrutura de governança formalizada e de mecanismos eficazes de controle social. O tribunal determinou que o governo federal regulamentasse seu funcionamento até 30 de janeiro de 2025, mas, até o momento, a regulamentação ainda não foi realizada.
Desde sua criação, o fundo arrecadou aproximadamente R$ 146 bilhões, segundo o TCU. No entanto, até o final de 2022, apenas R$ 20 bilhões permaneciam em caixa. Diversos saques foram realizados e cerca de R$ 64 bilhões foram utilizados para amortizar a dívida pública entre 2021 e 2022, contrariando o objetivo original do fundo.
Em abril de 2024, o TCU alertou que o fundo não contava com os órgãos de governança necessários para sua gestão, como o Comitê de Gestão Financeira e o Conselho Deliberativo, previstos na legislação. O tribunal determinou que a Casa Civil elaborasse um ato normativo para regulamentar sua administração, mas a estrutura segue indefinida.
Fundo na pauta do STF
A regulamentação do Fundo Social do Pré-Sal também entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal. Em março de 2024, o ministro André Mendonça defendeu a necessidade de regras claras para a destinação dos recursos, incluindo o financiamento de ações voltadas ao combate às mudanças climáticas e à preservação ambiental. Apesar da previsão legal de que o fundo deve atender a essa finalidade, não há mecanismos específicos que garantam a aplicação eficaz dos recursos nessas áreas.
Estima-se que, até 2030, o Fundo Social do Pré-Sal arrecade R$ 900 bilhões. Parte desses recursos poderia ser direcionada à infraestrutura necessária para projetos de hidrogênio sustentável, contribuindo não apenas para mitigar as mudanças climáticas, mas também para impulsionar a economia de diversos estados que são destinos desses investimentos. No ano em que o Brasil sediará a COP-30, o desinteresse em regulamentar o fundo segue como mais uma lacuna nos compromissos voltados à sustentabilidade do governo brasileiro.
FONTE: MOVIMENTO ECONÔMICO
As notícias de outros veículos de comunicação postados aqui não refletem necessariamente o posicionamento do SINDIPE.