Foto: Pedro França/Agência Senado
Texto aprovado no Senado cria punições severas para empresas que deixam de pagar impostos de forma deliberada; medida mira fraudes bilionárias.
Após 8 anos de tramitação, o projeto de lei que cria punições para o devedor contumaz — aquele que deliberadamente deixa de pagar impostos de forma repetida — deve ser pautado na próxima semana na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada pelo Senado Federal no início de setembro, foi encaminhada à Casa sob comando do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que decidiu dar prioridade à votação do pedido de urgência.
O texto tem como principal objetivo combater a sonegação fiscal estruturada, o uso de empresas de fachada e a atuação do crime organizado em esquemas de evasão tributária. A medida é considerada um marco no enfrentamento de grandes devedores de impostos, responsáveis por prejuízos bilionários aos cofres públicos.
O que diz o projeto
O projeto atinge empresas com dívidas superiores a R$ 15 milhões (no âmbito federal) que apresentem histórico de criar novos CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para escapar do pagamento de tributos. A proposta busca diferenciar o empresário que enfrenta dificuldades financeiras daquele que transforma a inadimplência em estratégia de negócio.
Dívidas decorrentes de calamidades públicas ou em discussão judicial não serão enquadradas como contumazes. Antes de receber essa classificação, a empresa será notificada e terá 30 dias para quitar o débito ou apresentar defesa.
Na prática, companhias enquadradas poderão ser obrigadas a pagar impostos antecipadamente, antes mesmo de vender seus produtos, interrompendo o ciclo de fraudes fiscais e reincidência de sonegação.
Punições severas aos devedores
Empresas identificadas como devedoras contumazes estarão sujeitas a um conjunto de sanções rigorosas, entre elas:
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Baixa do CNPJ, impossibilitando o funcionamento da empresa;
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Perda de benefícios fiscais e tributários;
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Proibição de participar de licitações públicas ou firmar contratos com governos;
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Impedimento de solicitar recuperação judicial.
O texto também estabelece que o pagamento posterior da dívida não eliminará a punição criminal. Assim, o responsável não poderá evitar responsabilização penal apenas quitando os tributos devidos, como ocorre atualmente em algumas situações.
Aplicação nacional e fiscalização
As regras valerão em todo o território nacional, devendo ser observadas pela União, Estados e municípios. Cada ente federativo poderá definir valores mínimos distintos para caracterizar grandes devedores.
A Receita Federal será responsável por publicar listas oficiais dos devedores contumazes, disponibilizadas em seu site, e integrar os dados com administrações estaduais e municipais, fortalecendo o cruzamento de informações e o monitoramento fiscal.
Foco no setor de combustíveis
O projeto dedica atenção especial ao setor de combustíveis, um dos principais alvos de sonegação e lavagem de dinheiro. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir comprovação da origem dos recursos aplicados nas empresas e identificação dos verdadeiros donos das companhias, medida que busca coibir o uso de “laranjas” em atividades ilícitas.
A proposta ganhou impulso após a Operação Carbono Oculto, deflagrada neste ano, revelar um esquema bilionário de sonegação e lavagem no setor de combustíveis e em fintechs associadas a facções criminosas. As investigações mostraram o impacto direto dessas fraudes na arrecadação de impostos e na concorrência leal entre empresas.
Impacto econômico e recuperação de receitas
De acordo com o relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União-PB), o Brasil perdeu cerca de R$ 200 bilhões em impostos não pagos na última década. Com a nova legislação, o senador estima a recuperação de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por ano, reforçando o caixa da União e de governos locais.
“O projeto mira quem faz da sonegação um modelo de negócio. Não é contra quem tem dificuldades, é contra quem age de má-fé, abrindo e fechando empresas para enganar o Estado e a sociedade”, afirmou Efraim Filho.
Especialistas apontam que o projeto pode estimular a concorrência justa e aumentar a arrecadação pública sem criar novos impostos, apenas fechando brechas que beneficiam empresas inadimplentes.
Resistência e expectativa de votação
Mesmo com apoio no Senado, o texto ainda enfrenta resistência de setores empresariais e parlamentares, que temem excesso de poder da Receita Federal e insegurança jurídica na aplicação das penalidades. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar o projeto em votação com rapidez, mas garantiu diálogo com as bancadas para ajustar pontos sensíveis.
“A sociedade exige justiça fiscal. O Brasil não pode continuar premiando quem sonega e penalizando quem cumpre a lei”, declarou Motta.
A expectativa é que, após aprovado, o projeto represente um divisor de águas na política tributária brasileira, fortalecendo o combate à sonegação e punindo com mais rigor quem usa a inadimplência como estratégia de enriquecimento ilícito.
Fonte: Muita Informação